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LEI Nº 12.527/2011

por Comunicação CMDI publicado 16/07/2020 22h42, última modificação 16/07/2020 22h42
A Lei nº 12.527, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação pública.

Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público

 



Programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados, indicadores de resultado e de impacto

 




Execução orçamentária e financeira detalhada