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Manifestação do IFAM - Campus Presidente Figueiredo sobre o Inquérito Civil do MPF

por publicado: 10/01/2020 10h51 última modificação: 10/01/2020 10h58

A Direção do IFAM Campus Presidente Figueiredo informa que não foi notificada da abertura do Inquérito Civil em questão, contudo, informa que participou das reuniões referentes ao Procedimento Preparatório no 1.13.000.000952/2019-38 autuado para apurar a ausência e/ou precariedade do serviço de transporte escolar ofertado pelo IFAM - Campus Presidente Figueiredo.

O Procedimento Preparatório no 1.13.000.000952/2019-38 foi datado em 22 de agosto de 2019, com um prazo de 60 dias para os encaminhamentos, contudo o prazo não foi suficiente para finalizarmos os procedimentos do acordo.

Vale registrar que a precariedade do serviço de transporte não se dá pelo IFAM Campus Presidente Figueiredo, mas sim pelos entes da federação, incluindo o MEC, que deveria estar realizando repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio do Transporte Escolar/PNATE/MEC para a educação básica, referente aos alunos do IFAM, bem como o poder municipal que sempre foi o responsável pelo transporte, desde a criação do IFAM, em 2010.

A situação do transporte escolar no IFAM Campus Presidente Figueiredo vem sendo tratada desde abril de 2019, onde foi aberto o Processo No. 23443.009529/2019-01, onde se solicita orçamento extra para contratação de ônibus para o transporte no âmbito do IFAM, devido dificuldade de acesso dos estudantes ao transporte para chegar ao IFAM, além do ônibus que já estava cedido para o poder municipal. Contudo o parecer inicial era que deveríamos usar recursos próprios, mas o IFAM estava com seu orçamento contingenciamento em quase 40%, o que inviabilizava o atendimento por essa forma. No processo acima citado, consta o último despacho da Pró-reitoria de Ensino do IFAM, em 07 de outubro de 2019, que apresenta memória da última reunião realizada em 25 de julho de 2019 na sede do MPF/AM, onde o IFAM se comprometeu a manter a cessão de um veículo de sua propriedade cedido à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, bem como realizar abastecimentos do veículos até o limite de 15 mil reais e ceder duas kombis para uso nos ramais. O IFAM cumpriu com o acordado na cessão do ônibus, realizou abastecimentos, contudo não teve como disponibilizar as kombis por necessidade de documento e formalização do acordo que não concluído. Em meados de dezembro de 2019, tivemos problemas com o ônibus que estava cedido, cujo mesmo apresentou problema no motor e teve que ser retificado em Manaus. Nesse período, os alunos foram transportados por estado e município.

Paralelamente ao processo interno do IFAM, acima descrito, a instituição ingressou com pedido na câmara legislativa municipal de Presidente Figueiredo justificando a necessidade de alteração da Lei 767/2017, cuja mesma só atendia os estudantes universitários que saem de Presidente Figueiredo para Manaus. A alteração visava aumentar a abrangência de cobertura dos consumidores/estudantes do município para que o executor municipal atendesse a demanda dos estudantes do IFAM, os quais moram na zona rural do município de Presidente Figueiredo. A Câmara de Vereadores aprovou a mudança na Lei Municipal por meio do Projeto de Lei Nº 002, de 22 de maio de 2019, e enviou o processo para o gabinete do prefeito, contudo, necessita ser implementada pelo poder municipal para garantir o direito dos estudantes. É importante ressaltar que a logística de transporte de estudantes em Presidente Figueiredo é uma das mais complexas do Amazonas, pois há estudantes que diariamente percorrem quase 200km para chegar até a sede do IFAM. Há estudantes que moram em localidades como o Rio Pardo (km 139 da BR 174 e mais 30km dentro do ramal), que acordam 3h da manhã para vir estudar no IFAM. Esses alunos se deslocam de canoa para atravessar o rio Pardo, mais de 8km de trajeto realizado em pick-up bandeirante, outros 16 km de komki ou ônibus no Ramal do Canoas (km 139) e ainda quase 40km na BR 174 até a cidade de Presidente Figueiredo. Uma verdadeira saga para chegar até a escola, em busca do ensino de qualidade.

Visando a melhoria do transporte dos estudantes para o ano de 2020, o IFAM Campus Presidente Figueiredo está adotando as seguintes medidas:

1 - aquisição de dois ônibus, via Emenda Impositiva do Deputado Federal José Ricardo;

2 - Destinação de R$ 150mil reais no orçamento do Programa de Assistência Estudantil para aquisição de combustível e manutenção com peças e lubrificante para dois ônibus;

3 – Formalização de parceria/acordo com a Prefeitura para garantir motorista e, com o governo do Estado do Amazonas para permitir o acesso dos estudantes em suas rotas.

Essa última medida não foi concretizada por diversos fatores internos das duas instituições parceiras, as quais deverão ser analisadas ao longo do inquérito civil.

Em relação ao Inquérito Civil instaurado pelo MPF, podemos afirmar que o IFAM Campus Presidente Figueiredo não tem medido esforços para garantir o direito dos estudantes ao acesso à escola. Em relação a proposta inicial do Procedimento Preparatório no 1.13.000.000952/2019-38, temos a registrar que o IFAM cumprirá com sua obrigação ao longo de 2020 e que tramitará internamente com sua Procuradoria Federal os processos de acordo com parceiros, bem como realizará aquisição dos ônibus. Contudo, necessita do apoio do MPF para que os demais parceiros também façam sua parte que seria o FNDE/MEC (realizando os repasses financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), a Prefeitura (cessão de motorista para veículos do IFAM e fazer cumprir a Lei ) e o Estado do Amazonas (autorização para transporte em rotas do Estado), afinal os estudantes moram no município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas e, o seu direito de acesso à escola só será garantido em sua plenitude com a participação de todos os entes da federação, que maximizarão recursos para suprir tal demanda do consumidor/aluno.

Maiores informações sobre o transporte escolar no IFAM CPRF:

Reunião com Ministério Público Federal sobre transporte escolar para os alunos do IFAM - Campus Presidente Figueiredo

IFAM - Campus Presidente Figueiredo solicita apoio da prefeitura e dos vereadores quanto ao transporte de alunos


Esta nota informativa:

PORTARIA N° 67, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - Manifestação do IFAM - Campus Presidente Figueiredo sobre o Inquérito Civil do MPF