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Orientações

por admin publicado 14/07/2015 17h09, última modificação 31/08/2015 08h35
ClasseTipoÓrgãoNúmeroAtoFonte
Licitação Orientação AUDIN 1 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. As planilhas de formação de custos e preços devem incluir todos os custos envolvidos na contratação. O erro na composição dos custos da planilha impacta na classificação dos lances oferecidos na licitação.  ar.t 7°, § 2°, inciso II da Lei 8.666/1993
Licitação Orientação AUDIN 2 Na contratação de mão de obra terceirizada a empresa deve ter Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro de, no mínimo, 16,66% do valor global estimado da contratação, além dos índices de liquidez e de comprovação de que o licitante possui o capital mínimo de 10% do valor global da contratação. (capacidade econômica financeira). art. 19, inciso XXIV, alínea "b" da Instrução Normativa n° 6/2013 SLTI
Licitação Orientação AUDIN 3 Não é válida a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência.  Acórdão 2.873/2014, 3.418/2014 e 918/2014 - Todos do Plenário do TCU
Licitação Orientação AUDIN 4 A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Portanto, a gestão deve abster-se de adicionar critérios excessivos em seus editais, incluindo aqueles contrários as recentes decisões do TCU. art. 41 da Lei 8.666/1993
Licitação Orientação AUDIN 5 É assegurado ao licitante o prazo de 03 (três) dias para apresentar razões recursais. art. 4°, inciso XVIII da Lei 10.520/2002 
Licitação Orientação AUDIN 6 É dever do pregoeiro, na hipótese de manter sua decisão, encaminhar o recurso à autoridade superior do órgão.  art. 11, VII do Decreto 5.450/2005
Licitação Orientação AUDIN 7 É competência da autoridade superior, e não do pregoeiro, a análise de mérito dos  recursos.  Acórdão 169/2012-Plenário
Dispensa de Licitação         Orientação AUDIN 8 A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado. Súmula nº 250 do TCU
Dispensa de Licitação Orientação AUDIN 9

Os requisitos legais para a contratação direta com base no art. 24, inciso III da Lei 8.666/1993 são:
a) que a instituição seja brasileira;
b) incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional ou, ainda, dedicada à recuperação social do preso;
c) detentora de inquestionável reputação ético profissional;

d)sem fins lucrativos;                                             e) compatibilidade com os preços de mercado.

art. 24, inciso XIII da Lei n. 8.666/1993 / Súmula n° 250 do TCU
Ensino Orientação AUDIN 10

A Pró-Reitoria de Ensino deverá desenvolver, aplicar e acompanhar os procedimentos referentes ao alcance da meta mínima de 90% de eficiência da Instituição no ano de 2016, com meta intermediária de no mínimo 75% no ano de 2013, medida semestralmente, definindo-se que, o índice de eficiência da Instituição será calculado pela média aritmética da eficiência de cada turma, medida pela relação entre o número de alunos regularmente matriculados e o número total de vagas de cada turma, sendo que este total de vagas é resultado  da  multiplicação das vagas  ofertadas no processo  seletivo pelo  número  de períodos letivos para cada uma dessas turmas;

CLÁUSULA SEGUNDA (Das Metas e Compromissos), Item 01 - do Acordo de Metas firmado entre o MEC e os IFE´S em junho de 2010.
Ensino Orientação AUDIN 11

A Pró-Reitoria de Ensino deverá desenvolver, aplicar e acompanhar os procedimentos referentes ao alcance da relação de 20 alunos regularmente matriculados nos cursos presenciais por professor considerando-se, para efeito do Termo de Acordo de Metas e Compromissos, os alunos dos cursos técnicos de nível médio (integrado, concomitante e subsequente), PROEJA, cursos de graduação (CST, licenciatura, bacharelado), de pós-graduação (lato sensu e stricto-sensu) e de Formação Inicial e Continuada, em relação a todo quadro de professores ativos na Instituição.

CLÁUSULA SEGUNDA (Das Metas e Compromissos), Item 03 - do Acordo de Metas firmado entre o MEC e os IFE´S
Pesquisa Orientação AUDIN 12

A Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação deverá apresentar e desenvolver, em média, pelo menos um projeto de pesquisa, inovação e/ou desenvolvimento tecnológico por Campus, que reúna, preferencialmente professores e alunos de diferentes níveis de formação, em todos os campi, a partir de 2011 até 2016, e ampliação em pelo menos 10% ao ano dessas atividades, em parceria com instituições públicas ou privadas que tenham interface de aplicação com interesse social;

CLÁUSULA SEGUNDA (Das Metas e Compromissos), Item 14 - do Acordo de Metas firmado entre o MEC e os IFE´S em junho de 2010.
Extensão Orientação AUDIN 13

A Pró-Reitoria de Extensão deverá apresentar e desenvolver projetos de ação social, em média, de um em cada Campus, a partir de 2011 até 2016; e ampliação dessas atividades em pelo menos 10% ao ano, pela implementação de projetos de ações inclusivas e de tecnologias sociais, preferencialmente, para populações e comunidades em situação de risco, atendendo às áreas temáticas da extensão;

CLÁUSULA SEGUNDA (Das Metas e Compromissos), Item 15 - do Acordo de Metas firmado entre o MEC e os IFE´S em junho de 2010.
Ensino, Pesquisa e Extensão Orientação AUDIN 14

Sobre os Programas de Ensino, Pesquisa e Extensão intercampi e interinstitucionais, as Pró-reitorias responsáveis deverão desenvolver programas de ensino, pesquisa e extensão interagindo os Campi do Instituto Federal; e programas interinstitucionais interagindo o Instituto Federal com outras Instituições Nacionais e Internacionais; criando procedimentos e mecanismo de interação entre as três Pró-reitorias envolvidas, a fim de expandirem os programas de governo para essas 03 áreas que compões a Rede Federal de Educação.

CLÁUSULA SEGUNDA (Das Metas e Compromissos), Item 17 - do Acordo de Metas firmado entre o MEC e os IFE´S em junho de 2010.
Ensino Orientação AUDIN 15

A Gestão  deverá atentar para a Manutenção de pelo menos 50% das matrículas no ensino técnico de nível médio, conforme disposto o disposto no Art. 8º da  lei nº 11.892/08, de 29 de dezembro de 2008.

CLÁUSULA SEGUNDA (Das Metas e Compromissos), Item 4 - do Acordo de Metas firmado entre o MEC e os IFE´S em junho de 2010. Art. 8º da Lei nº 11.892/08, de 29 de dezembro de 2008.
Ensino Orientação AUDIN 16

A Gestão  deverá atentar para a Manutenção de pelo menos 20% de matrículas em cursos de licenciaturas e de formação de professores conforme o disposto no Art.8º da lei nº 11.892/08, de 29 de dezembro de 2008;

CLÁUSULA SEGUNDA (Das Metas e Compromissos), Item 5 - do Acordo de Metas firmado entre o MEC e os IFE´S em junho de 2010. Art. 8º da Lei nº 11.892/2008.
Ensino Orientação AUDIN 17

A Gestão deverá apresentar em média pelo menos um projeto, com a efetiva realização de um programa de melhoria da qualidade da educação básica, por Campus, especialmente em apoio ao ensino médio inovador, direcionado às escolas, professores e alunos das redes públicas, até o início de 2011, e ampliação em pelo menos 10% ao ano dessas atividades, em parceria com os sistemas públicos de ensino;

CLÁUSULA SEGUNDA (Das Metas e Compromissos), Item 7 - do Acordo de Metas firmado entre o MEC e os IFE´S em junho de 2010.
Realidade  dos campi Orientação AUDIN 18

Adoção, até 2011, de formas de acesso assentadas em ações afirmativas que contemplem as realidades locais dos campi;

CLÁUSULA SEGUNDA (Das Metas e Compromissos), Item 10 - do Acordo de Metas firmado entre o MEC e os IFE´S em junho de 2010.
Ensino Orientação AUDIN 19

Adoção do ENEM para o acesso aos cursos de graduação;

CLÁUSULA SEGUNDA (Das Metas e Compromissos), Item 11 - do Acordo de Metas firmado entre o MEC e os IFE´S em junho de 2010.
Estudante Orientação AUDIN 20

Implantação, até 2011, de programas de apoio a estudantes com elevado desempenho nos Exames Nacionais da Educação Básica (ENEM) e olimpíadas promovidas pelo MEC.

CLÁUSULA SEGUNDA (Das Metas e Compromissos), Item 13 - do Acordo de Metas firmado entre o MEC e os IFE´S em junho de 2010.
Realidade dos campi Orientação AUDIN 21

Orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.

Art. 6º, inciso IV da Lei nº 11.892/2008.