Comunicamos que no dia 29/08/2019 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.991/2019 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112/1990, quanto a licenças e afastamento para ações de desenvolvimento.

De acordo com o governo, a nova Política visa promover processos mais democráticos e acessíveis às ações Desenvolvimento de Pessoas em âmbito nacional. O novo Decreto visa melhorar a qualidade na prestação de serviço aos cidadãos, a partir de um planejamento eficiente e, consequentemente, de uma qualificação mais efetiva dos servidores.

O Decreto também institui uma nova sistemática de planejamento, por meio do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) – em substituição ao antigo Plano Anual de Capacitação (PAC) – e estabelece novos critérios para licenças e afastamentos para participação dos servidores públicos em ações de desenvolvimento.

O novo Decreto entra em vigor a partir de 6 de setembro de 2019 e tem seus procedimentos e critérios detalhados na Instrução Normativa nº 201/2019. Ficam revogados os Decretos nº 2.915/1998, nº 5.707/2006 e nº 9.149/2017.

Critérios para licenças e afastamentos

O decreto também define critérios para licença e afastamentos para participação dos servidores públicos em ações de desenvolvimento. Estão neste contexto aqueles permitidos pela Lei nº 8.112/90. São eles: licença para capacitação, treinamento regularmente instituído, afastamentos para estudo no exterior e para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.

Em qualquer hipótese, estas concessões têm que estar alinhadas ao interesse da administração e à necessidade de qualificação de um ou mais servidores.

Mais informações:

• Planilha  –  Orientações para preenchimento do levantamento das Ações de Desenvolvimento Plano de Desenvolvimento – 2020
• Planilha 02  - Planilha para apresentação das necessidades da unidade para subsidiar o Plano de Desenvolvimento de Pessoal (PDP) do IFAM. Obs. O modelo foi preenchido com exemplos para facilitar a compreensão.
• Notícia – Portal do Servidor – Nova política de desenvolvimento valoriza prestação de serviço e escolas de governo
• Notícia – Portal do Servidor – Economia regulamenta critérios para a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
• Vídeo – Decreto sobre Desenvolvimento de Pessoas é detalhado pela SGP/ME
• Vídeo – Lançamento do Decreto nº 9.991/2019
• Vídeo – Apresentação da Instrução Normativa nº 201/2019