Lei nº8112

No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.

As leis que regiam os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.

Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.

Fonte: BARROS, Jussara de. "Dia do Servidor Público"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/datas-comemorativas/dia-servidor-publico.htm. Acesso em 27 de outubro de 2021.

Congratulações aos servidores do CMDI!