por admin
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publicado
29/07/2016
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última modificação
17/06/2020 14h59
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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Gestão de Pessoas
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