CONTRATO NÃO ONEROSO

• O que é?

É o instrumento jurídico utilizado para celebrar um Acordo entre instituições públicas e os Agentes de Integração. Estes são instituições, públicas ou privadas, que auxiliam no processo de aperfeiçoamento do estágio podendo, dentre outras atividades, identificar oportunidades de estágio, ajustar suas condições de realização, fazer o acompanhamento administrativo do estágio, encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais e cadastrar estudantes.

• Quem faz?

Agentes de Integração e a administração pública.

• Base Legal

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm.

• Quais documentos são necessários?

Para acessar as minutas utilizadas na celebração do Contrato Não Oneroso, clique no link: http://www2.ifam.edu.br/pro-reitorias/extensao/proex/editais. Acessar o Edital e seus anexos, publicado no dia 19 de janeiro de 2024.
Conheça os Contratos Não Onerosos celebrados pela Pró-Reitoria de Extensão (Proex) do IFAM, clicando no link: https://drive.google.com/drive/folders/14T_pxfYjQhA9zC-ubnp_m72AlCnS8vHl?usp=drive_link.