CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO

• O que é?

O Convênio de Estágio é um instrumento firmado entre Instituições de Ensino e pessoas jurídicas de direito privado; órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ou profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional para a concessão de estágio obrigatório ou não obrigatório a estudantes regularmente matriculados nas Instituições de Ensino, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

• Base Legal

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm.

• Quais documentos são necessários?

Para acessar as minutas utilizadas na celebração do Convênio de Concessão de Estágio, clique no link: http://www2.ifam.edu.br/pro-reitorias/extensao/proex/editais. Acessar o Edital e seus anexos, publicado no dia 19 de janeiro de 2024.

Conheça os Convênios de Concessão de Estágio celebrados pela Pró-Reitoria de Extensão (Proex) do IFAM, clicando no link: https://drive.google.com/drive/folders/14T_pxfYjQhA9zC-ubnp_m72AlCnS8vHl?usp=drive_link.