A Secretaria Especial de Comunicação Social, por uso das competências conferidas pelo Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008 e com base nas orientações contidas na Instrução Normativa nº 01, de 11 de abril de 2018, vem solicitar aos órgãos/entidades integrantes do Sistema de Comunicação do Governo do Poder Executivo Federal a fiel observância da legislação eleitoral no que tange as proibições quanto à realização de publicidade durante o período de defeso eleitoral. Neste sentido, convém lembrar que é vedada a publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição, independente do momento em que foi autorizada, conforme posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Diante das orientações, a Coordenação Geral de Comunicação Social e Eventos (CGCSE/IFAM) informa que, a partir de 01 de julho, conforme OFÍCIO-CIRCULAR Nº 93/2022/GAB/SETEC/SETEC-MEC, ao receber as solicitações de divulgação, verificará se os conteúdos enviados atendem aos critérios estabelecidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social do Governo Federal, de acordo com o OFÍCIO-CIRCULAR nº 257/2022/SEI-MCOM de 21 de junho de 2022 (ANEXO) e OFÍCIO-CIRCULAR nº 93/2022/GAB/SETEC/SETEC-MEC de 27 de junho de 2022,  e (ANEXO), que tratam acerca das condutas vedadas aos agentes públicos integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal no período eleitoral. 

É imprescindível que os Campi do IFAM também atentem aos parâmetros estabelecidos no OFÍCIO-CIRCULAR nº 257/2022/SEI-MCOM e aos prazos do Calendário Eleitoral 2022 (ANEXO).

Documentos para consulta

INSTRUÇÃO NORMATIVA SG-PR Nº 01, DE 11 DE ABRIL DE 2018

RESOLUÇÃO Nº 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 257/2022/SEI-MCOM

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 93/2022/GAB/SETEC/SETEC-MEC

Cartilha de condutas vedadas a agentes público AGU

Cartilha de restrições e recomendações MEC

Calendário Eleitoral