O Instituto Federal do Amazonas (IFAM) convida toda a comunidade acadêmica e os servidores da instituição a participarem da consulta pública referente à Minuta da Portaria nº 38/2024, que estabelece os procedimentos para a reposição de valores ao erário público que não sejam objeto de Tomada de Contas Especial.

A proposta normativa detalha os trâmites da cobrança administrativa, os critérios de notificação, os direitos à ampla defesa, os prazos recursais, além das formas de inscrição em dívida ativa, entre outros aspectos fundamentais para o aperfeiçoamento da gestão pública e a responsabilização adequada em casos de prejuízo ao patrimônio institucional.

Sua contribuição é essencial para garantir um regulamento claro, justo e alinhado aos princípios da legalidade, transparência e eficiência administrativa.

📅 Período para envio de sugestões:

14 de outubro a 1º de novembro de 2024

📧 E-mail para envio das contribuições:

dpdi@ifam.edu.br

Contamos com sua participação ativa nesse processo colaborativo de construção normativa!