LEIS:

Lei 8.112 de 11/12/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 11.091 de 12/01/2005 (atualizada com alterações) - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

PORTARIAS:

Portaria 2.519 de 15/05/2005 - Institui a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- administrativos em Educação, composta por representantes dos servidores.

Portaria 2.562 de 21/07/2005- Dá nova redação aos arts. 2º , 3º e 5º da Portaria nº 2.519, de 15 de julho de 2005.

DECRETOS:

Decreto 5.707 de 23/02/2006 – Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto 5.824 de 29/06/2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.