A Procuradoria Federal do IFAM orienta que a Reitoria, bem como os campi utilizem a lista de verificação da Advocacia Geral da União -AGU.

 E ainda a  IN nº 005, de 26 de maio de 2017 dispõe que a lista de verificação é obrigatória, conforme Art. 36:

 Do Parecer Jurídico

 Art. 36. Antes do envio do processo para exame e aprovação da assessoria jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, deve-se realizar uma avaliação da conformidade legal do procedimento administrativo da contratação, preferencialmente com base nas disposições previstas no Anexo I da Orientação Normativa/Seges nº 2, de 6 de junho de 2016, no que couber.

 § 1º A lista de verificação de que trata o caput deverá ser juntada aos autos do processo, com as devidas adaptações relativas ao momento do seu preenchimento (grifo nosso).

Segue o endereço eletrônico:

http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/244390

 adesao_srp

alteracoes_nos_contratos_de_servicos_continuados

contratacoes_de_servicos_de_tecnologia_da_informacao

contratacoes_diretas_de_pequeno_valor

contratacoes_diretas_inexigibilidade

credenciamento_-_servicos_de_saude

modalidades_convencionais_-_concorrencia__tomada_de_precos_e_convite

pregao_eletronico

pregao_presencial

srp_concorrencia