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Assistência ao Estudante

A Resolução nº 001/CONSUP/IFAM, de 10 de janeiro 2024, aprovou a revisão da Política de Assistência Estudantil – PAES do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM.

A PAES/IFAM foi constituída conforme as diretrizes estabelecidas no Decreto no 7.234, de 29/07/2010, na Lei no 9.394, de 20/12/1996, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13/07/1990 e na Constituição Federal de 1988, porém, sem assumir ou sobrepor-se às demais políticas sociais, como: saúde (SUS), Assistência
Social (SUAS), Habitação, dentre outras.

A PAES/IFAM constitui-se de um conjunto de princípios e diretrizes norteadores para a implementação de ações, que ampliem as condições de acesso, permanência e êxito escolar, prioritariamente aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica e/ou com renda familiar per capita de até um salário-mínimo e meio, matriculados nos cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC), Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM), e nos cursos de Graduação do IFAM, na modalidade presencial e Educação à Distância (EaD).

 Quais são os princípios norteadores da PAES/IFAM?  

I – a democratização do acesso, permanência e êxito dos/as estudantes, prioritariamente para aqueles que se encontram em vulnerabilidade social;

iI - a ênfase nas necessidades sociais e humanas dos/as estudantes as quais garantam condições de equidade para acesso, permanência e êxito;

III - compromisso com a educação de qualidade, inclusão, acessibilidade, integração e diversidade;

IV - primazia do atendimento às necessidades socioeconômicas, psicossociais e pedagógicas que interfiram no processo de ensino e aprendizagem;

V - transparência nos critérios de acesso à PAES/IFAM, e na utilização dos recursos públicos;

VI- incentivo à participação dos/as estudantes, docentes e Técnicos Administrativos em Educação (TAES) por meio de instâncias próprias de cada campus na formulação, monitoramento e avaliação das ações desta Política;

VII - garantia do direito de aprendizagem, por meio da integração entre o ensino, pesquisa e extensão;

VIII - compromisso com a formação humana integral;

IX - respeito à dignidade do sujeito, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como, a convivência escolar e comunitária;

X - equidade no acesso ao atendimento pela PAES;

XI - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pela instituição e dos critérios para seu acesso;

XII - ampliação das condições de continuidade e apoio à formação de estudantes do IFAM;

XIII - participação da comunidade acadêmica nos processos decisórios; e

XIV - incentivo a projetos de extensão e pesquisa que visem contribuir para a permanência e êxito dos/as estudantes.


Entenda melhor a Assistência ao Estudante:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7234.htm

Resolução nº 001/CONSUP/IFAM - 2024 - APROVA A REVISÃO DA PAES