Comissão do Centro de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães - Guia do IFAM - Campus Manaus Zona Leste. Portaria de N. 334 17 de agosto de 2015.

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído pelo movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. O dia 21 de setembro foi escolhido pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. A data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005.

Esta data é comemorada e lembrada todos os anos, desde então, em todos os estados, e se constitui em momento para reflexão e busca de novos caminhos para as lutas do segmento. Para as pessoas com deficiência, é também momento para divulgar as lutas e cobrar mais inclusão social.

No Brasil, segundo o IBGE, 14,5%  da população tem algum tipo de deficiência (algo em torno de 24,5 milhões de pessoas). Os direitos dos deficientes estão garantidos na Constituição Federal de 1988 e o Brasil tem uma das legislações mais avançadas sobre os direitos das pessoas com deficiência, das quais destacamos algumas:

• Lei Federal  nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre as responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.

• Lei Federal  nº 8.213, 24/07/1991, dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregadas devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.

• Lei Federal  nº 10.098, de 20/12/2000, dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.

• Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002, dispõe sobre  o reconhecimento da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para os Surdos

É bom saber que estamos juntos nesse dia 21 de setembro, no Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Fonte: Boletim Informativo do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Nº 2, Setembro de 2013.