LEI 12.527, DE 18/11/2011
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Antes de solicitar sua informação e fazer seu pedido, verifique se a informação desejada já não está disponível na relação abaixo.
Cumprimento
Parágrafos 1º, 2º e 3º, do Art. 8º, da Lei 12.527/2011.
3 - DESPESAS
Informações sobre execução orçamentária e financeira.
7 - SERV. INFORM. CIDADÃO - SIC
2 - AÇÕES E PROGRAMAS
4 - LICITAÇÕES E CONTRATOS
Legislação Aplicada
Contato/Endereço:
E-mail: lai.cita@ifam.edu.br
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